Direito do Consumidor

Atuação na Área

Consultas e atuação judicial;
Representação administrativa perante o Ministério Público, o PROCON e outros órgãos públicos de defesa do consumidor;
Atuação preventiva nos conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços;
Atuação judicial em ações de consumo, notadamente ações civis públicas e ações de massa propostas pelo Ministério Público ou por associações de consumidores;
Elaboração ou revisão de contratos comerciais, financeiros, de seguros, de termos de garantia e assistência técnica, bem como de textos publicitários, visando sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor;